Questões de Concurso Público PGE-AM 2016 para Procurador do Estado
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Com relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue o item a seguir.
Consideram-se bens públicos dominicais aqueles que
constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público como objeto de direito pessoal ou real, tais como os
edifícios destinados a sediar a administração pública.
Com relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue o item a seguir.
As fundações privadas são de livre criação, organização e
estruturação, cabendo aos seus instituidores definir os seus
fins, que podem consistir na exploração de entidades com fins
lucrativos nas áreas de saúde, educação ou pesquisa
tecnológica, e outras de cunho social.
Julgue o item subsequente, relativos a atos jurídicos e negócios jurídicos.
Situação hipotética: Para se eximir de obrigações contraídas
com o poder público, Aroldo alienou todos os seus bens, tendo
ficado insolvente. Assertiva: Nesse caso, o poder público terá
o prazo decadencial de quatro anos, contados da data em que
Aroldo realizou os negócios jurídicos, para requerer a anulação
destes.
Julgue o item subsequente, relativos a atos jurídicos e negócios jurídicos.
Constitui ato lícito a ação de destruir o vidro lateral de veículo
alheio, de alto valor comercial, a fim de removê-lo das
proximidades de local onde se alastrem chamas de incêndio.
A respeito de prescrição e obrigações, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Isabel firmou com Davi contrato em que
se comprometia a dar-lhe coisa certa em data aprazada.
Em função da mora no recebimento, ocasionada por Davi, a
coisa estragou-se, sem que Isabel tenha concorrido para tal.
Assertiva: Nesse caso, Davi poderá exigir indenização
equivalente à metade do dano suportado.