Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração
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Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da exclusividade, autorizações
para aberturas de créditos suplementares e contratações
de operações de crédito, apesar de constituírem dispositivos
estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, podem
constar da lei orçamentária anual (LOA).
Julgue o item que se segue, acerca de receita pública.
Os créditos a receber da dívida ativa, que são classificados no
ativo, representam uma fonte potencial de fluxo de caixa.
Julgue o item que se segue, acerca de receita pública.
Quando o Estado atua como empresário no âmbito comercial,
industrial ou de prestação de serviços, as receitas originárias
são classificadas como empresariais; quando são provenientes
de renda gerada pelo patrimônio do próprio Estado, as receitas
são classificadas como patrimoniais.
Julgue o item que se segue, acerca de receita pública.
O pagamento da anuidade do Conselho Regional de Medicina
é exemplo de contribuição de intervenção no domínio
econômico.
No que diz respeito às despesas públicas, julgue o item subsecutivo.
O empenho, primeiro estágio da despesa pública, consiste em
reserva de dotação orçamentária para um fim específico e deve
ser assinado pelo ordenador da despesa.