Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão de Pessoas
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Com relação à organização administrativa e às licitações, julgue o próximo item.
Em razão da complexidade das atividades incumbidas
à administração pelas normas constitucionais e infralegais,
existem, nos estados, diversas secretarias de estado com
competências específicas, notadamente em função da matéria.
Essa distribuição de atribuições denomina-se descentralização
administrativa.
Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.
O controle interno situa-se no âmbito do controle
administrativo e é exercido, em cada Poder, sobre seus
próprios órgãos e entidades. Qualquer irregularidade que seja
detectada e não comunicada ao respectivo tribunal de contas
acarreta pena de responsabilidade solidária.
Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição
Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive
sobre o Poder Judiciário, quando este executa função
administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do
Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.
O servidor poderá receber concomitantemente os adicionais
de insalubridade e de periculosidade.
A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue o item seguinte.
Nos termos da lei, a obrigação de reparação de dano praticado
por servidor público não é extensível aos seus sucessores.