Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão de Pessoas
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Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.
Uma vez aposentado, o servidor contribuirá com 11% incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos em lei que supere o limite máximo determinado para os benefícios do regime geral de previdência social.
A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue o item seguinte.
Nos termos da lei, a obrigação de reparação de dano praticado
por servidor público não é extensível aos seus sucessores.
A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue o item seguinte.
Uma das razões para que o servidor público sofra processo
administrativo é o recebimento, em razão de suas atribuições,
de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie.
A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue o item seguinte.
A sindicância é caraterizada por processo investigativo que se
estenderá por um período de trinta dias úteis, prorrogável por
mais trinta dias úteis.
A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue o item seguinte.
O controle interno instituído pela Constituição Federal de 1988
foi mais um instrumento para a garantia da legalidade
das ações nos órgãos e nas entidades da administração pública
federal.