Questões TRT - 8ª Região (PA e AP) 2016 para Analista Judiciário - Contabilidade

Q622360

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622360 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal, o qual conterá receitas e despesas referentes a todas as entidades da administração direta e indireta; o orçamento de investimento das empresas estatais; e o orçamento da seguridade social. Esse mandamento constitucional relaciona-se aos princípios orçamentários da

A

uniformidade e da unidade.

B

universalidade e da especificação.

C

universalidade e da unidade.

D

unidade e da especificação

E

universalidade e da programação.

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Q622361

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622361 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.

A

A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária deve conter o resumo das políticas setoriais do governo

B

Considera-se unidade administrativa o agrupamento de serviços a que são consignadas dotações orçamentárias próprias.

C

Cabe ao órgão setorial de orçamento estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa.

D

É vedada a regionalização genérica de metas do plano plurianual.

E

As alterações na legislação tributária somente podem vigorar após serem incluídas na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q622362

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Q622362 Administração Financeira e Orçamentária

O tipo de classificação da despesa pública que define as áreas específicas de atuação para a ação governamental denomina-se classificação

A

funcional.

B

por modalidade.

C

por fonte de recurso.

D

por esfera.

E

institucional.

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Q622363

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Q622363 Administração Financeira e Orçamentária

Caso precise abrir um crédito suplementar para cobrir despesa com a folha de pagamentos dos servidores públicos, o governo poderá utilizar como fonte de recursos

A

o saldo em caixa apurado em trinta e um de dezembro do exercício anterior.

B

a diferença a maior entre despesas e receitas.

C

parte dos recursos consignados na reserva de contingência.

D

os recursos livres provenientes de crédito extraordinário.

E

o resultado da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

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Q622364

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Q622364 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta, a respeito de programação e execução financeira e orçamentária.

A

Os recursos destinados ao pagamento do serviço da dívida pública podem ser objeto de limitação de empenho.

B

Quando houver necessidade de criar um novo programa de trabalho, devem-se utilizar alterações quantitativas do orçamento.

C

O decreto de programação orçamentária e financeira estabelece normas específicas de execução para o exercício em curso.

D

O recurso financeiro é a autorização de gasto consignada a determinada unidade da estrutura administrativa.

E

O destaque consiste na descentralização ou na movimentação de créditos realizadas no âmbito de um mesmo órgão.

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Q622365

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Q622365 Administração Financeira e Orçamentária

O estágio de liquidação da despesa pública consiste

A

na transferência dos valores arrecadados à conta específica do tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação.

B

no ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição.

C

no procedimento administrativo realizado para verificar a ocorrência do fato gerador de determinado tributo e determinar a matéria tributável.

D

na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta.

E

na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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Q622366

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Q622366 Administração Financeira e Orçamentária

A receita corrente líquida é calculada a partir da inclusão e exclusão de vários itens de receita. Entre as exclusões, no caso dos estados, estão os recursos

A

entregues aos municípios por determinação constitucional.

B

decorrentes da atividade industrial de extração mineral.

C

decorrentes da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal.

D

originados na prestação de serviços de inspeção e fiscalização.

E

provenientes de rendimentos sobre o ativo permanente.

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Q622367

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622367 Direito Administrativo

A respeito de licitações e contratos realizados pela administração pública, assinale a opção correta.

A

É vedada a habilitação de interessados residentes ou sediados em locais diferentes de onde se situar a repartição interessada.

B

Concurso é a modalidade de licitação entre interessados na compra de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados

C

Se determinada compra puder ser feita por meio de convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços.

D

No caso de empate em uma licitação, os bens produzidos no exterior por empresas brasileiras têm precedência sobre os bens produzidos no Brasil por empresas estrangeiras.

E

As obras, os serviços e os fornecimentos podem ser divididos, a critério da administração, na quantidade de parcelas que se comprovarem técnica e economicamente viáveis.

Q622368

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622368 Direito Tributário

Os serviços públicos relacionados ao conceito de taxa contido no Código Tributário Nacional são considerados

A

divisíveis quando destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.

B

efetivamente utilizados pelo contribuinte quando postos à sua disposição.

C

potencialmente utilizados quando, sendo de utilização facultativa, são postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

D

divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.

E

específicos quando é possível identificar a pessoa de direito público competente para prestá-lo.

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Q622369

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622369 Direito Tributário

Com relação às contribuições de melhoria, assinale a opção correta.

A

A contribuição de melhoria tem como base de cálculo somente o custo da obra pública realizada.

B

A União pode cobrar contribuição de melhoria de outro ente federado que possua imóvel situado em área direta ou indiretamente beneficiada por obra pública.

C

Qualquer cidadão pode impugnar os elementos constantes do edital publicado para a cobrança da contribuição de melhoria.

D

Devem ser incluídos no orçamento de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios decorrentes das contribuições de melhoria sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

E

O proprietário do imóvel situado em zona beneficiada por obra pública pode repassar ao locatário a contribuição de melhoria.

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Q622370

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Q622370 Legislação Federal

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012 (IN RFB n.º 1.234/2012), as retenções sobre os pagamentos relativos ao operador aeroportuário são feitas sobre o

A

valor cobrado a título de prestação do serviço de agenciamento de viagens.

B

total a pagar a cada empresa prestadora do serviço.

C

total da venda de passagens aos órgãos e entidades públicas.

D

valor referente à tarifa de embarque.

E

valor cobrado a título de comissão pela intermediação da comercialização do bilhete de passagem.

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Q622371

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622371 Direito Tributário

A União deve reter os valores correspondentes ao imposto sobre a renda em caso de pagamento

A

de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores.

B

a instituições de educação com fins lucrativos.

C

a título de prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição financeira

D

a pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas.

E

de condomínios edilícios.

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Q622372

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622372 Direito Tributário

Para que possa ser beneficiada pela isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a instituição de caráter recreativo

A

deve manter escrituração contábil das despesas, sendo facultativa a escrituração das receitas.

B

deve ter fins lucrativos.

C

não pode remunerar, por qualquer forma, seus instituidores, benfeitores e conselheiros.

D

deve aplicar, parcialmente, seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais.

E

não pode ter participação em outras entidades com personalidade jurídica própria por ela constituída e mantida.

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Q622373

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622373 Direito Tributário

A alíquota aplicada no cálculo do valor a ser retido pelos órgãos da administração pública federal direta a título de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) é de

A

1%.

B

3%.

C

9%.

D

15%.

E

0,65%.

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Q622374

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Q622374 Direito Tributário

Com relação às contribuições previdenciárias do microempreendedor individual (MEI) retidas ou recolhidas pelos órgãos da administração pública federal direta, assinale a opção correta.

A

O órgão público deve reter 15% sobre o valor total da remuneração paga ou creditada ao MEI.

B

Em se tratando de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, a retenção se dá sobre o valor bruto do recibo emitido.

C

Retêm-se 11% sobre o valor bruto do recibo de prestação de serviços executados mediante empreitada.

D

Devem ser recolhidos 20% sobre o valor da remuneração paga ou creditada pelo órgão público no caso de contratação de MEI para a prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

E

A retenção da contribuição previdenciária do MEI deve ser realizada pelo órgão público até o limite do valor fixo mensal estipulado pela lei.

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Q622375

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622375 Contabilidade Pública

Acerca do tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições, assinale a opção correta.

A

O crédito tributário será mensurado, inicialmente, pelo seu valor de realização na data do reconhecimento.

B

Os recebimentos antecipados relativos a tributos são, em essência, diferentes de outros recebimentos antecipados, devendo a variação patrimonial aumentativa ser reconhecida imediatamente.

C

Não há ajuste contábil pelas perdas de créditos relativos a impostos lançados em dívida ativa, por ser tal dívida imprescritível

D

O recolhimento de contribuições retidas nos pagamentos de serviços de terceiros tem caráter orçamentário.

E

Os impostos representam variações patrimoniais aumentativas decorrentes de transação sem contraprestação.

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Q622376

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Q622376 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).

A

A dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente ético-filosófico, insuscetível de detalhada qualificação normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não resulta grande eficácia jurídica, em razão de seu conteúdo abstrato.

B

O valor social do trabalho possui como traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção.

C

A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa não alcança, indiscriminadamente, quaisquer manifestações, mas apenas atividades econômicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional.

D

O conceito atual de soberania exprime o autorreconhecimento do Estado como sujeito de direito internacional, mas não engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração.

E

A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.

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Q622377

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Q622377 Direito Constitucional

Conforme o inciso VII do artigo 5.º da CF, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Considerando-se a aplicabilidade das normas constitucionais e os critérios doutrinários de classificação, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma

A

de eficácia limitada de princípio institutivo.

B

de eficácia limitada programática.

C

de aplicabilidade imediata.

D

de eficácia plena programática.

E

de eficácia plena.

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Q622378

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622378 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos.

A

Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público.

B

A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas.

C

É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio.

D

A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.

E

A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária.

Q622379

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622379 Direito Constitucional

De acordo com a CF, compete

A

aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.

B

à União legislar privativamente sobre desapropriação.

C

à União legislar privativamente sobre direito financeiro.

D

à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.

E

aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2016 para Analista Judiciário - Contabilidade

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