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CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal
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Q825742

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Segunda fase da dosimetria. , Medida de segurança , Prazo de duração ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825742 Direito Penal

Acerca da aplicação e da execução da pena, assinale a opção correta, conforme o entendimento do STJ.

Alternativas

De acordo com o entendimento jurisprudencial, o tempo da internação para o cumprimento de medida de segurança é indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade.

No momento da aplicação da pena, o juiz pode compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da promessa de recompensa.

É vedada a concessão de trabalho externo a apenado em empresa familiar em que um dos sócios seja seu irmão.

Confissão ocorrida na delegacia de polícia e não confirmada em juízo não pode ser utilizada como atenuante, mesmo que o juiz a utilize para fundamentar o seu convencimento.

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Q825743

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Falsidade ideológica , Outras falsidades , Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação , Facilitação de contrabando ou descaminho , Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 , Descaminho ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825743 Direito Penal

Com relação aos crimes em espécie previstos no CP, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ.

Alternativas

O indivíduo que, ao ser preso em flagrante, informa nome falso com o objetivo de esconder seus maus antecedentes pratica o crime de falsa identidade, não sendo cabível a alegação do direito à autodefesa e à não autoincriminação.

Para a configuração do crime de descaminho, é necessária a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal.

Em se tratando de crime de concussão, a situação de flagrante se configura com a entrega da vantagem indevida.

O crime de sonegação fiscal não absorve o crime de falsidade ideológica, mesmo que seja praticado unicamente para assegurar a evasão fiscal.

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Q825744

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825744 Direito Processual Penal

À luz do CP e da legislação penal extravagante, assinale a opção correta.

Alternativas

É crime impossível o peculato praticado por servidor público que subtrai bens da administração pública municipal aos quais tenha acesso em razão do cargo, quando há sistema de vigilância por monitoramento eletrônico.

Poderá ser reduzida até a metade a pena de membro de organização criminosa que realizar colaboração premiada após a prolação da sentença.

É atípica a conduta de fotografar criança em poses sensuais, com enfoque em seus órgãos genitais, quando estiverem cobertos por peças de roupas.

O crime de racismo restringe-se aos atos discriminatórios em função de cor da pele — fator biológico —, em razão do princípio da necessidade da lei estrita do direito penal.

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Q825745

Direito Processual Penal Das Provas , Meios probatórios excepcionais ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825745 Direito Processual Penal

Com base no entendimento do STJ, assinale a opção correta.

Alternativas

Somente se houver prévia autorização judicial, serão considerados prova lícita os dados e as conversas registrados no aplicativo WhatsApp colhidos de aparelho celular apreendido quando da prisão em flagrante.

O MP estadual não tem legitimidade para atuar diretamente como parte em recurso submetido a julgamento no STJ.

Tratando-se de demandas que sigam o rito dos processos de competência originária dos tribunais superiores, considera-se intempestiva a apresentação de exceção da verdade no prazo da defesa prévia, se, tendo havido defesa preliminar, o acusado não tiver nesse momento se manifestado a esse respeito.

É ilegal portaria que, editada por juiz federal, estabelece a tramitação direta de inquérito policial entre a Polícia Federal e o MPF.

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Q825746

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário , Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Tempo , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825746 Direito Processual Penal

Considerando a legislação processual penal e o entendimento jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.

Alternativas

Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.

Interrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja recebida por juiz absolutamente incompetente.

Havendo mais de um autor, ocorrerá renúncia tácita com relação àqueles cujos nomes tenham sido omitidos da queixa-crime, ainda que de forma não intencional.

A CF prevê expressamente a retroatividade da lei processual penal quando esta for mais benéfica ao acusado.

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Respostas

61: B

62: A

63: B

64: A

65: A

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