Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município
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A respeito da Política Nacional de Meio Ambiente, dos recursos hídricos e florestais e dos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item a seguir.
Nos parques nacionais, que são unidades de proteção integral,
é permitida a realização de atividades educacionais e de
recreação bem como o turismo ecológico.
A respeito da Política Nacional de Meio Ambiente, dos recursos hídricos e florestais e dos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item a seguir.
Conforme o disposto na Política Nacional do Meio Ambiente,
poluição consiste na degradação da qualidade ambiental
resultante de atividade que crie, ainda que indiretamente,
condição desfavorável ao desenvolvimento de atividades
econômicas.
A respeito da Política Nacional de Meio Ambiente, dos recursos hídricos e florestais e dos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item a seguir.
Compete privativamente ao Conselho Nacional do Meio
Ambiente estabelecer normas e padrões nacionais de controle
da poluição ocasionada por veículos automotores.
A respeito da Política Nacional de Meio Ambiente, dos recursos hídricos e florestais e dos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, a unidade territorial para
a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos é
a bacia hidrográfica, cuja gestão é centralizada e de
responsabilidade dos entes da Federação por ela abrangidos.
A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Rafael resolveu entregar,
espontaneamente, ao órgão ambiental competente uma ave
migratória nativa da floresta amazônica que possuía em casa
sem a devida anuência da autoridade competente. Assertiva:
Nessa situação, Rafael está sujeito ao pagamento de multa, e
seu ato será considerado atenuante na aplicação da penalidade.