Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2017 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
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À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
A perda do mandato de deputado ou de senador que tenha
agido de maneira incompatível com o decoro parlamentar será
decidida de ofício pela presidência da Câmara dos Deputados
ou do Senado Federal.
À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
No tocante a lei delegada, o Congresso Nacional poderá
delegar ao presidente da República a iniciativa legislativa,
desde que o objeto da delegação não trate de atos de
competência exclusiva do Congresso Nacional e privativa da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo.
O conceito de administração pública, em seu aspecto orgânico,
designa a própria função administrativa que é exercida pelo
Poder Executivo.
Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo.
Segundo a escola da puissance publique, as prerrogativas e os
privilégios que o Estado possui frente ao particular constituem
um critério definidor do direito administrativo.
Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo.
Para os autores que defendem o princípio da subsidiariedade,
a atividade pública tem primazia sobre a iniciativa privada,
devendo o ente particular se abster de exercer atividades que
o Estado tenha condições de exercer por sua própria iniciativa
e com seus próprios recursos.