À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legisl...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q854526
Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
No tocante a lei delegada, o Congresso Nacional poderá
delegar ao presidente da República a iniciativa legislativa,
desde que o objeto da delegação não trate de atos de
competência exclusiva do Congresso Nacional e privativa da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
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