Determinado Presidente da República pretende editar as segu...

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:               

I – relativa a:             

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;            

b) direito penal, processual penal e processual civil;          

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;            

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;          

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;           

III – reservada a lei complementar;              § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.           

A I tá errada pq fala sobre amplos estudos promovidos pelos Ministérios responsáveis pelas áreas de economia e desenvolvimento regional e isso ñ tá na lei, é isso?

GAB B

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o caso de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Também é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; reservada a lei complementar; ou que já está disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.