Determinado Presidente da República pretende editar as segu...

Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é a edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República e suas limitações constitucionais no Brasil. O enunciado apresenta três propostas de medidas provisórias que o Presidente pretende editar. É necessário avaliar se estas propostas são constitucionais ou não.

Legislação Aplicável:

A Constituição Federal de 1988, no artigo 62, regula a edição de Medidas Provisórias e estabelece diversas restrições. De acordo com este artigo, medidas provisórias não podem tratar de temas como cidadania, nacionalidade, direitos políticos, criação ou extinção de estados, e matéria penal, entre outros.

Análise das Propostas:

I. Cisão do estado “X”: A criação ou extinção de estados federados é um tema que não pode ser tratado por medida provisória, conforme o artigo 62, §1º, I, 'a', da Constituição Federal. Portanto, esta proposta é inconstitucional.

II. Criação de novo crime: A matéria penal, que inclui a criação de crimes ou penas, não pode ser objeto de medida provisória, conforme o artigo 62, §1º, I, 'b', da Constituição. Logo, esta proposta é inconstitucional.

III. Nova hipótese de naturalização: A matéria referente à nacionalidade e cidadania também não pode ser regulada por medida provisória, conforme o artigo 62, §1º, I, 'c'. Desta forma, esta proposta é inconstitucional.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B - "As três propostas são inconstitucionais" está correta. Todas as propostas tratam de matérias que, segundo a Constituição, não podem ser objeto de medidas provisórias.

Exame das Alternativas Incorretas:

A - As três propostas são constitucionais: Esta alternativa é incorreta, pois, conforme analisado, todas as propostas violam as restrições do artigo 62 da Constituição.

C - Apenas uma proposta é inconstitucional: Esta alternativa está incorreta, pois todas as três propostas são inconstitucionais.

D - Duas das propostas são inconstitucionais: Esta alternativa também é incorreta, pois, como demonstrado, todas as propostas são inconstitucionais.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Ao analisar questões sobre medidas provisórias, preste atenção nas restrições constitucionais do artigo 62. Identifique temas que são vedados e lembre-se de que medidas provisórias não podem tratar de reforma constitucional, nacionalidade, cidadania, entre outros temas específicos. Isso ajudará a identificar proposições inconstitucionais de forma mais eficiente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:               

I – relativa a:             

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;            

b) direito penal, processual penal e processual civil;          

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;            

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;          

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;           

III – reservada a lei complementar;              § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.           

A I tá errada pq fala sobre amplos estudos promovidos pelos Ministérios responsáveis pelas áreas de economia e desenvolvimento regional e isso ñ tá na lei, é isso?

GAB B

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o caso de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Também é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; reservada a lei complementar; ou que já está disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.