Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2017 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.

No caso de crime processável por ação penal pública, quando o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido poderá impetrar ação penal privada subsidiária da pública

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

A configuração de ato de improbidade administrativa dependerá, necessariamente, da existência de dano efetivo ao erário.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

Acerca do inquérito policial, julgue o próximo item.

Membro do Ministério Público que participe, ativamente, do curso da investigação criminal não poderá oferecer denúncia, devendo, ao final do inquérito policial, encaminhar os documentos cabíveis para outro membro do parquet, que decidirá acerca do oferecimento ou não de denúncia.

Acerca do inquérito policial, julgue o próximo item.

Apenas no caso em que o investigado estiver preso preventivamente, o inquérito policial deverá se encerrar em até dez dias, contados a partir do dia subsequente à execução da ordem de prisão.

Acerca do inquérito policial, julgue o próximo item.

Mesmo depois de a autoridade judiciária ter ordenado o arquivamento do inquérito policial por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas diligências.

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.

A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.

Juiz que se utilizar do silêncio do acusado para formar seu próprio convencimento não incorrerá em ofensa ao princípio processual penal da não autoincriminação, ainda que a opção do acusado por abster-se de falar não constitua confissão.

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.

Em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação penal, não poderá o juiz, em caso de conexão ou continência, separar os processos, mesmo que o número de acusados seja excessivo e que isso acarrete o prolongamento de prisões.

A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.

A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Antônio e Pedro são autores de um mesmo crime contra João. Assertiva: Nessa situação, João poderá renunciar ao exercício de seu direito de queixa em relação a Antônio e mantê-lo em relação a Pedro.

A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.

Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade.

Com relação a intimações e prazos, julgue o próximo item.

No processo penal, os prazos são contados a partir da data da intimação, e não da data de juntada do mandado ou da carta precatória ou de ordem aos autos.

Com relação a intimações e prazos, julgue o próximo item.

Situação hipotética: Luiz é advogado e foi nomeado para defender José em uma ação penal pública condicionada. Assertiva: Nessa situação, a partir da nomeação de Luiz, a intimação de José deverá ser feita por meio de publicação em diário oficial, sob pena de nulidade.

A respeito dos direitos do acusado, julgue o item seguinte.

A não comunicação ao acusado de seu direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo.

A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

A avaliação especial de desempenho, obrigatória para que servidor adquira a estabilidade, será realizada pelo superior direto do servidor: não há a necessidade de se instituir comissão específica para esse fim.

A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação de servidor por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Servidor público que, embora exerça atribuições semelhantes às de outro servidor, receba subsídio inferior poderá requerer a equiparação da remuneração.

Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Compete ao CNJ eleger os órgãos diretivos do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região bem como dispor sobre competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos desse tribunal.

Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

O presidente do tribunal competente que, por ação ou omissão, retardar a regular liquidação de precatório cometerá crime de responsabilidade.