Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2017 para Técnico Judiciário - Taquigrafia
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Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
Administração direta remete à ideia de administração
centralizada, ao passo que administração indireta se relaciona
à noção de administração descentralizada.
No que diz respeito a organização administrativa, julgue o item que se segue.
A administração pública, em seu sentido subjetivo,
compreende o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas
incumbidos de executar as atividades administrativas,
distinguindo-se de seu sentido objetivo, que se relaciona ao
exercício da própria atividade administrativa.
No que diz respeito a organização administrativa, julgue o item que se segue.
Órgão público é ente despersonalizado, razão por que lhe é
defeso, em qualquer hipótese, ser parte em processo judicial,
ainda que a sua atuação seja indispensável à defesa de suas
prerrogativas institucionais.
Com referência aos poderes administrativos, julgue o item subsecutivo.
Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e,
por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se
restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de
leis já existentes.
Com referência aos poderes administrativos, julgue o item subsecutivo.
Como todo ato administrativo, o poder de polícia encontra
limites na lei: por exemplo, no que se refere a sua finalidade,
se o poder de polícia violar o princípio da predominância do
interesse público sobre o particular, o ato poderá ser anulado,
ensejando a responsabilização da autoridade no âmbito civil,
penal e administrativo.