Questões de Concurso Público TRT - 7ª Região (CE) 2017 para Analista Judiciário - Contabilidade

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Q846924 Direito Previdenciário
Assinale a opção correspondente a ocorrência que implica a perda, pelo contribuinte, da condição de segurado especial da previdência social.
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Q846925 Direito Tributário
Se determinado órgão público assinar contrato com instituição sem fins lucrativos, fica dispensada a retenção do imposto de renda, desde que a entidade contratada apresente declaração de que preenche os requisitos legais para o usufruto do benefício. Tal declaração
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Q846926 Direito Tributário
A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a opção correta.
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Q846928 Direito Processual Penal
Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou
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Q846929 Direito Constitucional

Após ter sido negada a sua solicitação de financiamento para a aquisição de imóvel residencial — seu nome estava negativado no serviço de proteção ao crédito —, Pedro procurou a entidade responsável pelo banco de dados em questão, mas lhe foi negado o fornecimento de informações acerca de seu cadastro.


Nessa situação hipotética, para garantir o acesso aos dados, o remédio constitucional cabível em sede judicial é o(a)

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Respostas
71: B
72: B
73: B
74: B
75: A