Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Agente de Inteligência
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Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade.
Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela
nacionalidade brasileira não poderá ser extraditado, uma vez
que os efeitos dessa opção são plenos e têm eficácia retroativa.
Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue.
A condenação pela prática de ato de improbidade
administrativa é hipótese de que resulta perda dos direitos
políticos.
Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue.
Referendo é uma consulta ao povo quanto a assunto já
transformado em lei, enquanto plebiscito é uma consulta prévia
aos eleitores sobre assuntos políticos ou institucionais.
Com relação à ordem social, julgue o item subsequente.
A efetivação do aproveitamento dos recursos hídricos e das
riquezas minerais em terras indígenas depende de autorização
do presidente da República, após consulta às comunidades
afetadas.
Com relação à ordem social, julgue o item subsequente.
A localização das usinas que vierem a operar com reator
nuclear deverá ser definida em lei complementar estadual.