Questões de Concurso Público MPU 2018 para Analista do MPU - Direito

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item.

A vítima que busca reparação por dano causado por agente público poderá escolher se a ação indenizatória será proposta diretamente contra o Estado ou em litisconsórcio passivo entre o Estado e o agente público causador do dano.

Acerca de serviços públicos, julgue o item a seguir.

A encampação é a denominação dada a uma forma de se extinguir a concessão para a prestação de serviço público e ocorre quando a concessão é extinta em decorrência de atuação culposa do concessionário.

A respeito de comissão parlamentar de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.

As CPI podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, e detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

A respeito de comissão parlamentar de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.

Toda CPI tem autonomia para, após a apuração do fato que determinou a sua criação, promover a responsabilização civil ou criminal de infrator.

No que se refere ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o próximo item.

O CNJ exerce a supervisão orçamentária da justiça federal de primeiro e de segundo graus.