Questões de Concurso Público PGE-PE 2018 para Procurador do Estado
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Nesse caso, Hélio
Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores, nessa situação hipotética, José
Considerando essa situação hipotética e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
I Os servidores das autarquias e fundações estaduais titulares de cargos efetivos permanecem como beneficiários do regime de previdência social dos servidores do estado de Pernambuco quando cedidos à União. II O benefício devido ao segurado inativo e por ele não recebido em vida poderá ser pago aos pensionistas ou, na falta deles, aos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei. III Para fins de aposentadoria voluntária integral, o sistema exige tempo mínimo de idade e tempo de contribuição, sendo dispensável o preenchimento de tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público. IV É possível, por exceção legal, o recebimento conjunto de aposentadoria e abono de permanência.
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