Conforme a Lei n.º 6.938/1981 e suas alterações, a servidão
ambiental instituída para limitar o uso de parte de imóvel para a
preservação de recursos naturais deve
De acordo com a Lei n.º 14.236/2010 do estado de Pernambuco, se
implantar um programa de educação ambiental vinculado à Política
Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), tendo como fonte recursos
internacionais, o governo desse estado agirá
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Determinada atividade poluiu parte de um rio no interior
do estado de Pernambuco, o que comprometeu a pesca de
subsistência no local. Diante dessa situação, um dos afetados pelos
danos causados ajuizou ação indenizatória contra o responsável.
Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada
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A realização do estudo prévio de impacto ambiental como condição
para que a Agência Estadual de Meio Ambiente do Estado de
Pernambuco licencie determinada atividade ou empreendimento
caracteriza a aplicação do princípio da
Determinado empreendimento licenciado pelo estado de
Pernambuco tem desrespeitado normas ambientais, o que vem
causando danos ao meio ambiente. Diante desse fato, determinada
associação legitimada deseja propor ação civil pública contra os
responsáveis pelo dano.
À luz da Lei n.º 7.347/1985 e suas alterações, nessa situação
hipotética,
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