Questões de Concurso Público PGM - Manaus - AM 2018 para Procurador do Município
Foi encontrada 1 questão
Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos.
Compete aos municípios instituir o ITCMD.