Questões de Concurso Público PGM - Manaus - AM 2018 para Procurador do Município
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Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos.
Cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária
relativa ao ICMS.
Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos.
Compete aos municípios instituir o ITCMD.