Questões de Concurso Público PGM - Manaus - AM 2018 para Procurador do Município
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Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.
Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.
Nas ações que tramitarem nos juizados especiais cíveis, não
poderão ser partes do processo as pessoas jurídicas de direito
público, as empresas públicas da União, a massa falida, o
insolvente civil, o preso e o incapaz.