Questões de Concurso Público STJ 2018 para Analista Judiciário - Administrativa
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A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.
Se um órgão público alienar edifício de sua propriedade, os
recursos obtidos com a alienação, bem como a destinação
desses recursos, devem ser demonstrados em anexo próprio da
lei de diretrizes orçamentárias.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.
Se determinado ente da Federação emitir títulos para
pagamento do principal da dívida mobiliária acrescido de
atualização monetária, o montante da emissão integrará
obrigatoriamente a dívida consolidada do ente.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União
sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da
República está dispensado de divulgação nos meios eletrônicos
de acesso público.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.
Se o Senado Federal ultrapassar o limite individualizado de
despesas definido pelo novo regime fiscal, a Câmara dos
Deputados ficará proibida de promover alteração na estrutura
de suas carreiras que implique aumento de despesa até o final
do exercício em que as despesas do Senado Federal retornarem
aos respectivos limites.