Questões de Concurso Público STM 2018 para Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (Exceto cargos 1, 2 e 8)
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De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.
A distribuição de processos aos magistrados do Superior
Tribunal Militar é feita por sorteio ou prevenção, exceto ao
presidente do tribunal e aos ministros ausentes e licenciados
por mais de trinta dias.
De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.
No julgamento de representação contra magistrado, em que se
decidirá por sua permanência ou não no cargo, exige-se a
presença e o voto em plenário de todos os ministros em
exercício.
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um servidor público federal, portador de
deficiência que lhe acarreta redução da mobilidade, realizou
exame médico periódico no qual se atestou que, se submetido
a determinada intervenção cirúrgica, o servidor recuperaria sua
mobilidade plena. Assertiva: Nessa situação hipotética,
conforme o estatuto em apreço, o servidor pode ser obrigado
a submeter-se à referida intervenção cirúrgica, uma vez que se
trata de melhor opção para sua saúde.
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.
É obrigatória a disponibilização de recursos de acessibilidade,
para o devido uso da pessoa com deficiência, em sítios da
Internet mantidos por empresas com representação comercial
no Brasil, de modo a garantir o acesso à informação.
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.
Mediante solicitação, assegura-se à pessoa com deficiência o
recebimento de boletos, contas, extratos, recibos e cobranças
de tributos de maneira acessível.