Questões de Concurso Público SEFAZ-DF 2020 para Auditor Fiscal
Foram encontradas 160 questões
Q1132140
Legislação Estadual
Acerca da administração tributária do Distrito Federal, julgue o
item a seguir, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.
O lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal, bem como o julgamento administrativo dos processos fiscais, incumbem à administração tributária desse ente federado e serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária. Entretanto, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia poderão ser realizados por agentes não integrantes dessa carreira.
O lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal, bem como o julgamento administrativo dos processos fiscais, incumbem à administração tributária desse ente federado e serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária. Entretanto, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia poderão ser realizados por agentes não integrantes dessa carreira.
Q1132141
Legislação Estadual
A respeito da possibilidade de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o próximo item.
A Lei Orgânica do Distrito Federal somente poderá ser
emendada após a proposta de alteração ser discutida e votada
em dois turnos e se obtiver, em ambos, o voto favorável de três
quintos dos membros da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
Q1132142
Direito Civil
Texto associado
João dirigia embriagado quando colidiu com outro veículo,
causando um grave acidente. João morreu no local do acidente
e o motorista do outro veículo, Pedro, foi levado ao hospital,
onde ficou internado por dois meses, até falecer. Os herdeiros
de Pedro decidiram pleitear danos morais e materiais contra os
herdeiros de João.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A pretensão dos herdeiros de Pedro é viável, pois tanto
o direito de exigir a reparação civil por ato ilícito quanto
a obrigação de prestá-la são transmitidos por sucessão aos
herdeiros.
Q1132143
Direito Civil
Texto associado
João dirigia embriagado quando colidiu com outro veículo,
causando um grave acidente. João morreu no local do acidente
e o motorista do outro veículo, Pedro, foi levado ao hospital,
onde ficou internado por dois meses, até falecer. Os herdeiros
de Pedro decidiram pleitear danos morais e materiais contra os
herdeiros de João.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A prescrição da pretensão indenizatória iniciou-se na data do
acidente, interrompeu-se com a morte de Pedro e recomeçou
contra os seus sucessores.
Q1132144
Direito Civil
Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade
e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir.
O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com o nascimento com vida, enquanto o início da personalidade civil das pessoas jurídicas de direito privado ocorre com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessário.
O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com o nascimento com vida, enquanto o início da personalidade civil das pessoas jurídicas de direito privado ocorre com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessário.
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