Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público
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No que se refere à sentença e a seus efeitos, julgue o item seguinte.
Tendo sido oferecida denúncia pela prática de furto
simples, poderá o magistrado proferir sentença
condenatória por furto qualificado pelo repouso noturno,
desde que baixe o feito ao Ministério Público para
aditamento da denúncia e, aditada, abra vista à defesa,
ainda que, em alegações finais, o parquet tenha pedido
condenação por furto simples.
Julgue os item que se segue.
Uma denúncia poderá ser aditada a qualquer tempo para
incluir qualificadora que não conste expressamente da
inicial, desde que ocorra antes da prolação da sentença de
pronúncia.
Julgue os item que se segue.
Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar
genericamente a participação, ficando, para a instrução
criminal, a individualização da conduta.