Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público

No tocante às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item que se segue.

O pregão é uma forma híbrida de licitação, combinando elementos da concorrência pública e do leilão, que não pode ser realizada pela administração estadual porque, até o presente momento, somente existe lei federal instituindo essa espécie licitatória no âmbito da administração federal.

No tocante às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item que se segue.

Na tomada de preços, somente podem participar as empresas que efetuaram cadastro perante a administração pública antes da publicação do edital.

Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.

Nos casos de danos resultantes de omissão, o Estado responde apenas pelos atos praticados culposamente pelos seus servidores, pois o dolo do servidor público elide a responsabilidade estatal.

Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.

Entre os bens públicos, apenas os dominicais são sujeitos a usucapião, sendo imprescritíveis tanto os bens de uso comum do povo como os bens de uso especial.

Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.

A Constituição da República limita a remuneração mediante subsídio a membros de poder, a detentores de mandato eletivo, a ministros de Estado e a secretários estaduais e municipais, motivo pelo qual seria inconstitucional lei complementar estadual que fixasse remuneração por subsídio para os defensores públicos do estado do Amazonas.