Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público
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Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue o item subseqüente.
O ato de nomeação de Reinaldo não é vinculado, mas
discricionário.
Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.
A desapropriação por utilidade pública é um ato
administrativo vinculado, pois a lei determina os
casos em que esse instituto administrativo pode ser
utilizado.