Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público
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Julgue o item seguinte, relativo à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis.
O processo de interpretação sistemática da norma jurídica
consiste no esclarecimento do sentido de uma lei a partir do
conteúdo de uma outra ou pelo contexto do sistema
legislativo.
Julgue o item seguinte, relativo à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis.
Com a finalidade de resolver e evitar os conflitos que surgem
da nova lei em confronto com a lei antiga, o legislador pode
acrescentar, no próprio texto normativo, as disposições que
têm vigência temporária.