Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público

Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.

Entre os bens públicos, apenas os dominicais são sujeitos a usucapião, sendo imprescritíveis tanto os bens de uso comum do povo como os bens de uso especial.

Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.

A Constituição da República limita a remuneração mediante subsídio a membros de poder, a detentores de mandato eletivo, a ministros de Estado e a secretários estaduais e municipais, motivo pelo qual seria inconstitucional lei complementar estadual que fixasse remuneração por subsídio para os defensores públicos do estado do Amazonas.

Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.

Se um servidor solicitar regularmente sua exoneração, o ato administrativo que o exonerar será vinculado e não discricionário.

Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.

A administração indireta federal é composta tanto por pessoas jurídicas de direito público quanto por pessoas jurídicas de direito privado.

Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.

No processo administrativo, têm direito de recorrer de uma decisão não apenas as partes envolvidas no processo, mas quaisquer titulares de direitos e interesses que forem afetados pela decisão recorrida.