Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Auditor Fiscal do Município

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A escolha pelo consumidor do valor a ser recolhido pelo consumo realizado é característica própria da taxa pelo serviço prestado.

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Existem duas espécies de taxa, a de polícia e a de serviços. Na situação apresentada, tem-se um exemplo de taxa de serviços.

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A sobretaxa só poderia ser realizada pela União em face da competência residual.

No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue o seguinte item.

Ao se estabelecer alíquotas diferenciadas para o IPI, com alíquotas elevadas para determinados produtos e reduzidas para outros, estará sendo realizada a seletividade.

No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue o seguinte item.

Onerar mais quem tem mais é a forma utilizada pelo Estado para aplicar o princípio da progressividade.