Questões de Concurso Público Banco da Amazônia 2006 para Técnico Científico - Área: Arquitetura
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De acordo com o Art. 3.º da Lei n.º 6.766/1979, não será permitido o parcelamento do solo em
terrenos que tenham sido aterrados com material
nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente
saneados.
De acordo com o Art. 3.º da Lei n.º 6.766/1979, não será permitido o parcelamento do solo em
terrenos com declividade igual ou superior a 20%,
salvo se atendidas exigências específicas das
autoridades competentes.
De acordo com o Art. 3.º da Lei n.º 6.766/1979, não será permitido o parcelamento do solo em
terrenos onde as condições geológicas não
aconselham a edificação.
De acordo com o Art. 3.º da Lei n.º 6.766/1979, não será permitido o parcelamento do solo em
áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a
poluição impeça condições sanitárias suportáveis,
até a sua correção.
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