Questões TSE 2007 para Técnico Judiciário - Segurança Judiciária

Q2221105

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2221105 Direito Penal

Com relação aos crimes contra o patrimônio da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a opção correta.

Pratica o crime de apropriação indébita previdenciária quem deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.

O ato praticado contra bem pertencente a concessionária de serviço público não constitui circunstância qualificadora do crime de dano.

A pena prevista para casos de receptação de bens e instalações do patrimônio da União é a mesma prevista para a receptação comum.

O Código Penal não confere tutela específica aos bens públicos, pois esses bens merecem proteção igual à dos bens privados.

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Q2221106

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2221106 Direito Penal

Ainda quanto aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

A diferença substancial entre o roubo seguido de morte e o latrocínio reside nas circunstâncias. No primeiro caso, a morte decorre de culpa e, no segundo, de dolo.

A extorsão mediante seqüestro é uma das infrações mais graves entre as incluídas no Código Penal. A pena prevista para essa infração varia de 24 a 30 anos — a maior do Código Penal.

O esbulho possessório, caracterizado pela invasão de prédio público ou privado, mediante violência a pessoa ou grave ameaça, não constitui ilícito penal, apenas, civil.

O abuso de incapazes, por não ser considerado crime contra o patrimônio, não está previsto no Código Penal, mas, apenas, no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Questões de Concurso Público TSE 2007 para Técnico Judiciário - Segurança Judiciária

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