Questões TCE-AC 2009 para Analista de Controle Externo - Administração

Q1637000

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1637000 Controle Externo

No exercício do controle externo, cabe ao TCE

A

homologar as nomeações para os cargos de natureza especial.

B

aprovar quaisquer melhorias das aposentadorias, reformas e pensões de ex-servidores e seus beneficiários.

C

realizar auditorias operacionais por requisição de comissão técnica da assembleia legislativa.

D

auxiliar o Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização dos repasses efetuados diretamente pela União aos municípios, mediante convênios.

E

requerer ao tribunal de justiça a aplicação de multas aos responsáveis que tiverem provocado dano ao erário.

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Q1637001

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Q1637001 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.

A

A decisão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa.

B

A decisão preliminar constitui título executivo para cobrança judicial da dívida decorrente de débito.

C

A importância devida, em caso de irregularidade nas contas, deve ser recolhida obrigatoriamente de uma só vez.

D

O servidor que não efetuar o recolhimento do débito tem o pagamento de sua remuneração suspenso.

E

O MP junto ao TCU pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis em débito.

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Q1637002

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Q1637002 Controle Externo

No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE

A

não pode ferir a autonomia desses entes federativos.

B

julga as contas do prefeito, mas não as da câmara municipal.

C

emite parecer que é apreciado pela assembleia legislativa.

D

emite parecer prévio acerca das contas do prefeito, que a câmara municipal pode desconsiderar, por maioria de dois terços.

E

pode pedir a intervenção estadual no município.

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Q1637003

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Q1637003 Controle Externo

A decisão do TCU, em processo de tomada ou prestação de contas, é

A

provisória.

B

condicional.

C

preventiva.

D

corretiva.

E

terminativa.

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Q1637004

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Q1637004 Controle Externo

Várias são as situações que caracterizam irregularidades no julgamento das contas, de que resulta a condenação ao pagamento da dívida, acrescida de atualização monetária e juros. Caracteriza dano mensurável e atribuível ao responsável

A

a prática de ato antieconômico.

B

o desvio de recursos em benefício próprio ou de terceiros.

C

a omissão no dever à prestação de contas.

D

o cometimento de ato ilegítimo.

E

grave infração a norma orçamentária ou financeira.

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Q1637005

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Q1637005 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do TCE/AC, os administradores e responsáveis, no âmbito da administração, estão sujeitos à tomada/prestação de contas. Não estão obrigados à tomada/prestação de contas os

A

sucessores dos administradores e responsáveis, mas só até o limite do valor do patrimônio transferido.

B

responsáveis pela aplicação de recursos repassados pelos municípios por meio de acordos ou instrumentos congêneres.

C

responsáveis por entidades de direito privado que recebam contribuições parafiscais pela prestação serviços de interesse público ou social.

D

dirigentes de organizações não-governamentais mantidas por doações de particulares que realizem trabalhos de interesse coletivo.

E

responsáveis pelas contas de empresas de cujo capital o estado participe de forma indireta.

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Q1637006

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Q1637006 Controle Externo

Em conformidade com a CF, os atos relacionados a pessoal que são apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame não incluem

A

a admissão de pessoal nas empresas públicas.

B

a admissão de pessoal nas fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C

as nomeações para cargo de provimento em comissão na administração direta.

D

a concessão inicial de pensão.

E

as melhorias posteriores em aposentadorias que tenham alterado o fundamento legal da concessão inicial.

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Q1637007

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Q1637007 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O TCU estabelece uma série de regras para a denúncia de irregularidades ou ilegalidades. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A

O denunciante, somente em caso de comprovada má-fé, está sujeito a sanções administrativas, cíveis ou penais.

B

A denúncia pode ser arquivada sumariamente, se ficar evidenciado a priori que não tem fundamento.

C

Caracterizada a irregularidade ou a ilegalidade, o acusado somente deve ser cientificado após a conclusão do processo.

D

O TCU se reserva o direito de fornecer, ou não, ao denunciante certidão dos fatos apurados.

E

O sigilo acerca das denúncias em apuração deve ser quebrado se o denunciado já estiver sob investigação de iniciativa do próprio TCU.

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Q1637008

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Q1637008 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O TCE/AC decide acerca das consultas quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares. Essas consultas, no âmbito do estado, poderão ser formuladas por

A

qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos.

B

presidentes regionais de partidos políticos.

C

presidentes de câmaras de vereadores de municípios do interior.

D

gerentes ou coordenadores de auditoria de entidades da administração indireta.

E

dirigentes de entidades sindicais de servidores da administração estadual.

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Q1637009

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Q1637009 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O TCE/AC pode aplicar aos administradores ou responsáveis submetidos à sua jurisdição as sanções prescritas em lei. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A

A fraude comprovada em licitação inabilita definitivamente o responsável, perante as administrações estadual e municipais.

B

O tribunal pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

C

O tribunal, por dois terços de seus membros, pode considerar o responsável inabilitado para exercer cargo ou emprego permanente por cinco anos.

D

A sanção, quando a infração for considerada grave, deve ser aplicada diretamente pelo tribunal, sem necessidade de participação da autoridade a que está subordinado o responsável pela irregularidade.

E

Os dirigentes do controle interno são solidariamente responsáveis quando tomarem conhecimento de irregularidade e não a comunicarem ao TCE/AC.

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Q1637010

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Q1637010 Controle Externo

Quanto às normas de auditoria no âmbito do setor público estadual no Acre, é correto afirmar que

A

o controle externo estadual é exercido exclusivamente pelo TCE/AC.

B

as comissões técnicas e de inquérito da Assembleia Legislativa podem requerer, diretamente ao TCE/AC, a realização de auditorias.

C

a Assembleia Legislativa pode requerer, ao TCE/AC, a realização de auditorias a respeito da gestão financeira e orçamentária do próprio tribunal.

D

as medidas que o TCE/AC entender cabíveis para assegurar os interesses do estado, em decorrência de auditoria procedida em entidade da administração indireta, são de aplicação imediata.

E

a definição das normas para o exercício da auditoria no setor público estadual são de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

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Q1637011

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Q1637011 Auditoria

Julgue os itens a seguir, relacionados à elaboração dos relatórios de auditoria operacional no setor público.
I O relatório de execução de auditoria tem, como um de seus objetivos, o de levar ao conhecimento de terceiros o projeto de auditoria proposto. II No aprofundamento dos diversos temas envolvidos na auditoria, as citações diretas de fontes externas, ainda que extensas, são preferíveis às indiretas. III O principal instrumento de apoio à elaboração do relatório de planejamento de auditoria é a matriz de planejamento. IV Na descrição da metodologia aplicada, devem ser especificados os critérios de auditoria, as características das unidades de pesquisa e o desenho amostral.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I, II e III.

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Q1637012

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Q1637012 Auditoria

Em relação aos procedimentos de auditoria interna, assinale a opção correta.

A

Para que seja considerada evidência, é preciso que a informação seja relevante.

B

Os testes substantivos visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento.

C

Para se obterem evidências quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informações da entidade, devem ser feitos testes de observância.

D

A exigência da carta de responsabilidade da administração faz parte do processo de obtenção e avaliação das informações.

E

Os procedimentos de investigação não devem envolver pessoas físicas ou jurídicas alheias à entidade.

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Q1637013

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Q1637013 Auditoria

A respeito do planejamento de auditoria, julgue os itens abaixo.
I Entre os objetivos do planejamento de auditoria, está a identificação da legislação aplicável à entidade. II Um dos fatores econômicos que precisam ser avaliados pelo planejamento de auditoria são as políticas de negócio dos concorrentes da entidade auditada. III Para planejar uma auditoria, o auditor ou a entidade de auditoria deve conhecer não apenas as práticas contábeis correspondentes ao período auditado, mas também as práticas adotadas em períodos anteriores. IV Quando o auditor de uma entidade investidora não examinar as demonstrações contábeis das entidades investidas e, se os ativos destas representarem parte relevante dos ativos totais daquela, ele deve considerar se pode assumir a incumbência de auditar as referidas demonstrações.
A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q1637014

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Q1637014 Auditoria

Os exames que precisam ser feitos ao se auditarem as demonstrações contábeis incluem
I a definição de uma despesa como custo ou gasto nos resultados do exercício; II o reconhecimento de provisões; III a classificação dos créditos de acionistas, diretores e sociedades coligadas ou controladas; IV a apresentação de demonstrações contábeis consolidadas.
Os exames acima, na ordem em que são listados, correspondem, respectivamente, às auditorias

A

das despesas antecipadas; dos passivos; do patrimônio líquido; dos investimentos.

B

de estoques; dos passivos; do patrimônio líquido; do imobilizado.

C

de estoques; do imobilizado; do patrimônio líquido; dos investimentos.

D

das disponibilidades; de estoques; do realizável a longo prazo; do imobilizado.

E

de estoques; dos passivos; do realizável a longo prazo; dos investimentos.

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Q1637015

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Q1637015 Controle Externo

Acerca das normas constitucionais para os sistemas de controle interno e externo, assinale a opção correta.

A

Compete ao TCU sustar, de imediato, contratos comprovadamente lesivos ao patrimônio público.

B

A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão entre os atos sujeitos à fiscalização do controle externo.

C

A empresa supranacional encontra-se sob a jurisdição dos órgãos de controle externo, desde que a União detenha, de forma direta ou indireta, a maioria do capital social dessa empresa, nos termos do seu tratado constitutivo.

D

Desde a sua posse, o auditor do TCU está investido das mesmas garantias e dos mesmos impedimentos dos ministros daquele tribunal.

E

Os TCEs devem ser integrados por conselheiros em número definido nas respectivas constituições estaduais, que, no entanto, não pode ultrapassar o número de ministros do TCU.

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Q1637016

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Q1637016 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos.

A

A penhora judicial realizada por juiz de vara cível sobre o patrimônio de empresa concessionária de serviço público por dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e contraída na exploração do serviço mostra-se consentânea com a legislação de concessão.

B

A exigência editalícia de que, na fase de habilitação, as empresas participantes do certame comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação é ilegal.

C

É de concessão o pacto pelo qual o município delega a empresa pública estadual a execução de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.

D

A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento assim como pode proceder à respectiva retenção de pagamento do que tiver sido pactuado contratualmente.

E

Os bens reversíveis não amortizados ou depreciados devem ser previamente indenizados ao final da concessão de serviço público como condição necessária ao termo final do contrato.

Q1637017

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1637017 Direito Administrativo

Se o governador de um estado nomear um conselheiro do TCE sem a aprovação da assembleia legislativa, tal fato caracterizará um ato administrativo

A

válido, desde que convalidado pelo TCE e pela assembleia legislativa.

B

válido, mas imperfeito.

C

lícito, ineficaz, mas perfeito.

D

existente, mas inválido.

E

inexistente e ilegal.

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Q1637018

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1637018 Controle Externo

Quanto aos tribunais de contas no sistema jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

As decisões proferidas pelo TCU quanto à aplicação de multas a administradores públicos têm natureza de ato jurisdicional.

B

No intuito de fomentar a segurança dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do informante.

C

A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão monocrática do TCE pode apresentar apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, apenas no efeito devolutivo.

D

O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria, por não se sujeitar à coisa julgada em razão de não haver participado como parte do processo.

E

Os tribunais de contas não podem determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público investigado por superfaturamento de preço praticado em licitação, no âmbito do controle externo realizado.

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Q1637019

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1637019 Direito Administrativo

Acerca do controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

A

O mandado de segurança é o meio correto para determinar à administração a retificação de dados relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública.

B

É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.

C

A conduta omissiva do administrador público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato.

D

O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

E

A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público TCE-AC 2009 para Analista de Controle Externo - Administração

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