Questões TCE-AC 2009 para Analista de Controle Externo - Administração

Q1636980

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1636980 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A

As contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico representam, no âmbito da União, dificuldades para o cumprimento do princípio orçamentário da não-afetação das receitas públicas.

B

Um orçamento altamente especificado dificulta a fiscalização parlamentar.

C

O cumprimento do princípio da anualidade impede a inclusão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de crédito adicional.

D

O princípio da universalidade determina que o conteúdo do orçamento deve ser divulgado para conhecimento de toda a sociedade.

E

O princípio do equilíbrio determina que a receita fixada não deve ultrapassar a despesa prevista.

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Q1636981

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Q1636981 Direito Financeiro

Com relação às características da lei orçamentária anual (LOA), no âmbito federal, assinale a opção correta.

A

No orçamento de investimentos, somente constarão as empresas estatais dependentes.

B

O orçamento de investimentos, contempla apenas as despesas correntes que serão realizadas pelas empresas que o compõem.

C

O orçamento da seguridade social cobre as despesas classificáveis como de seguridade social e não apenas as entidades ou órgãos da seguridade social.

D

O orçamento de capital das estatais dependentes é controlado pelo Departamento de Controle das Empresas Estatais.

E

O orçamento fiscal não contempla a administração indireta.

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Q1636982

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Q1636982 Pedagogia

Assinale a opção correta a respeito dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

A

São integralmente provenientes dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.

B

Devem ser aplicados integralmente na remuneração dos professores da educação pública.

C

A fiscalização de sua aplicação, nos estados e municípios, é atribuição exclusiva dos tribunais de contas estaduais.

D

São distribuídos aos municípios com base no número de crianças em idade escolar.

E

São formados com recursos provenientes das três esferas de governo.

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Q1636983

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Q1636983 Direito Financeiro

Assinale a opção correspondente a fonte para abertura de crédito adicional.

A

Produto de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

B

Saldo positivo proveniente da diferença entre a despesa realizada e a fixada no balanço orçamentário do exercício anterior.

C

Recurso que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficou sem despesas correspondentes.

D

Superavit financeiro, apurado bimestralmente, no balanço patrimonial do exercício financeiro.

E

Excesso de arrecadação constituído pelo saldo positivo das diferenças entre os ingressos e dispêndios do balanço financeiro.

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Q1636984

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Q1636984 Administração Financeira e Orçamentária

As ações orçamentárias que contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo não incluem

A

programa de serviços ao Estado.

B

atividade.

C

programa de gestão de políticas públicas.

D

projeto.

E

operação especial.

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Q1636985

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Q1636985 Direito Financeiro

A LOA, que tem por objetivo a concretização das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no plano plurianual (PPA),

A

deve conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas do PPA.

B

poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, desde que destinado a créditos adicionais.

C

deverá conter a forma de utilização e o montante da reserva de contingência.

D

poderá conter a autorização para a abertura de créditos suplementares, como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.

E

deve conter, com relação ao orçamento de investimento das empresas, a estimativa da receita e a fixação das despesas das empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q1636986

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Q1636986 Direito Financeiro

O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Acerca do projeto da LOA, assinale a opção correta.

A

O presidente da República tem quinze dias úteis, a contar do recebimento do projeto, para sancioná-lo. O silêncio importa veto.

B

As emendas ao projeto deverão ser apresentadas na comissão mista e apreciadas, na forma regimental, pelo Senado Federal.

C

Após o envio do projeto ao Poder Legislativo, o presidente da República não poderá mais propor modificações.

D

A iniciativa de apresentação do projeto é privativa do chefe do Poder Executivo.

E

As emendas ao projeto de LOA incompatíveis com o PPA poderão ser aprovadas, caso indiquem as respectivas fontes de recursos.

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Q1636987

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Q1636987 Contabilidade Pública

Com referência à classificação da despesa segundo a sua natureza, assinale a opção correta.

A

O grupo de natureza da despesa tem por finalidade identificar os objetos do gasto.

B

A codificação da despesa possui sete níveis e nove dígitos.

C

A modalidade de aplicação possibilita a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

D

Na lei orçamentária, a discriminação da despesa será, no mínimo, por elemento da despesa.

E

Os gastos com pessoal e encargos sociais correspondem a uma das modalidades de aplicação.

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Q1636988

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Q1636988 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta com referência às características do orçamento-programa.

A

Todos os programas devem ser concluídos a cada novo ciclo orçamentário.

B

O controle objetiva, principalmente, avaliar a legalidade no cumprimento do orçamento.

C

Não possui vinculação a um instrumento central de planejamento das ações de governo.

D

É o elo entre o planejamento e as funções executivas do governo.

E

Apresenta duas dimensões: objeto do gasto e programa de trabalho, também conhecido como orçamento funcional.

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Q1636989

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Q1636989 Direito Financeiro

O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal (CF) e, a partir de 2000, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LDO

A

orienta a elaboração do PPA.

B

compreende as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, por se tratar de um planejamento estratégico de médio prazo.

C

dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

D

contém os critérios e as formas de limitação de empenho, que devem ser analisados trimestralmente.

E

contém a reserva de contingência.

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Q1636990

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Q1636990 Direito Financeiro

O PPA constitui-se na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. A respeito do PPA, no âmbito federal, assinale a opção correta.

A

Não pode conter diretrizes, objetivos e metas de regionalização nacional.

B

Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

Sua vigência não coincidirá com o mandato do chefe do Poder Executivo.

D

Deve conter todos os investimentos do governo.

E

Contém a estimativa de receitas e a fixação de despesas para um período de 4 anos.

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Q1636991

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Q1636991 Direito Financeiro

A LRF veio fortalecer a LDO, especialmente a partir do Anexo de Metas Fiscais (AMF). Com relação ao AMF, assinale a opção correta.

A

Deve conter a avaliação do cumprimento das metas do exercício a que se referir a LDO e para os dois exercícios seguintes.

B

As receitas de alienação de bens não devem ser computadas no cálculo do resultado primário.

C

Deve trazer a evolução do patrimônio líquido, com destaque para a aplicação dos recursos obtidos com operação de crédito.

D

Deve avaliar e informar os riscos capazes de afetar as contas públicas.

E

Deve ser elaborado em conjunto pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos estados.

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Q1636992

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Q1636992 Administração Financeira e Orçamentária

Os gastos com pessoal representam importante item de despesa de todo o setor público brasileiro. No que concerne às despesas com pessoal, de que trata a LRF, assinale a opção correta.

A

A comparação das despesas com os respectivos limites faz parte do relatório de gestão fiscal.

B

Devem ser apuradas, em sua totalidade, adotando-se o regime de caixa.

C

Os gastos dos entes da Federação não poderão ser superiores aos percentuais da receita corrente estabelecidos pela LRF.

D

A verificação dos limites deve ser realizada ao final de cada bimestre.

E

Quaisquer medidas para retorno ao limite somente devem ser adotadas quando o excedente ultrapassar 10%.

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Q1636993

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Q1636993 Contabilidade Pública

Se verificarem que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no AMF, os poderes da União e o Ministério Público (MP) terão de promover limitação de empenho e movimentação financeira. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

A periodicidade da verificação das metas deve ser quadrimestral.

B

No caso de recuperação da receita inicialmente prevista, haverá recomposição das dotações dentro do exercício financeiro.

C

Após o início do exercício financeiro, os poderes dispõem de 30 dias para o estabelecimento da programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

D

Os critérios para a suspensão do crédito serão estabelecidos na LOA.

E

O contingenciamento é um corte linear em que todos os órgãos são atingidos por determinado percentual de redução.

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Q1636994

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Q1636994 Contabilidade Pública

O relatório resumido de execução orçamentária, um dos instrumentos de transparência previstos na LRF, deve

A

conter, como uma de suas peças básicas, o balanço orçamentário.

B

conter o AMF e ser publicado bimestralmente.

C

conter o demonstrativo dos restos a pagar e ser publicado quadrimestralmente.

D

conter demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF.

E

ser elaborado e publicado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos entes governamentais.

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Q1636995

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Q1636995 Administração Pública

O controle exercido por órgãos da administração direta sobre a administração indireta apresenta uma série de peculiaridades, as quais incluem a

A

subordinação hierárquica da entidade ao ministério ou secretaria a que as atividades se relacionem.

B

obrigatoriedade da existência de contrato de gestão, para verificação do cumprimento das metas estabelecidas.

C

independência da entidade para escolha dos próprios dirigentes.

D

possibilidade de intervenção sob determinadas circunstâncias, para resguardar o interesse público.

E

faculdade incondicional de recurso à administração direta, quanto às decisões dos dirigentes da entidade.

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Q1636996

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Q1636996 Contabilidade Pública

Vêm-se ampliando, consideravelmente, as hipóteses de participação popular no controle da administração. O exercício desse controle mediante ação popular, por exemplo, no que diz respeito à lesão ao patrimônio público, é bastante abrangente, mas não abrange

A

as organizações não-governamentais mantidas com recursos de instituições públicas internacionais.

B

as pessoas jurídicas subvencionadas pelos cofres públicos.

C

os serviços sociais autônomos.

D

as fundações públicas.

E

as entidades com participação minoritária do Estado.

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Q1636997

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Q1636997 Direito Constitucional

A CF, ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as disposições aplicáveis no âmbito da União, destacou, como um dos aspectos objeto do controle, a legitimidade, que envolve diversos critérios. Não faz parte dessas considerações o exame da

A

conveniência.

B

legalidade.

C

prioridade.

D

pertinência.

E

oportunidade.

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Q1636998

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1636998 Legislação Estadual

Entre as competências privativas da assembleia legislativa, constitui, essencialmente, manifestação do controle externo financeiro por ela exercido

A

apreciar e julgar as contas do tribunal de contas do estado (TCE).

B

fixar a remuneração de seus membros.

C

julgar as contas do governador do estado.

D

autorizar, a posteriori, a aquisição e a alienação de bens imóveis pelo estado.

E

julgar as contas do Poder Legislativo.

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Q1636999

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1636999 Legislação Estadual

As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,

A

a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os limites da delegação legislativa.

B

o convite para que autoridades prestem informações acerca de assunto previamente determinado.

C

requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do governador, quando ele não as prestar.

D

a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com personalidade jurídica de direito privado.

E

ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE, seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua indicação.

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Questões de Concurso Público TCE-AC 2009 para Analista de Controle Externo - Administração

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