Questões de Concurso Público ANEEL 2010 para Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, Área 1

Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue o item.

O consumidor pode exigir da distribuidora de energia elétrica, a qualquer tempo, a aferição do respectivo medidor de energia elétrica. Após a aferição pela distribuidora, o consumidor pode ainda solicitar a realização de nova aferição do equipamento junto ao órgão metrológico oficial, hipótese em que os custos serão assumidos pela concessionária quando for detectado erro no medidor, e, caso contrário, devem ser arcados pelo consumidor.

Julgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.

Concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica fornecem energia aos consumidores cativos, de acordo com tarifas definidas pela ANEEL, que consideram custos não gerenciáveis, tais como os preços da energia adquirida de Itaipu, de agentes de geração ou importada, os custos de transporte dessa energia e os encargos setoriais; e custos gerenciáveis, como a remuneração dos investimentos da distribuidora na rede de distribuição, os custos de manutenção dessa rede, as perdas técnicas e comerciais e os gastos com pessoal.

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o item a seguir.

Apesar de constituir autarquia sob regime especial, a ANEEL não dispõe de autonomia patrimonial e financeira, por estar vinculada diretamente ao Ministério de Minas e Energia (MME).

Acerca das tarifas para o serviço público de energia elétrica, julgue o item a seguir.

Observado o valor médio das tarifas de fornecimento, homologado na forma da lei, o concessionário distribuidor tem a faculdade de promover alterações compensatórias entre os níveis das tarifas de fornecimento relativos a cada classe de consumidor final.

A respeito da geração e comercialização de energia elétrica, julgue o próximo item.

Nos termos da legislação aplicável, a comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como desses com seus consumidores no sistema interligado nacional, pode ocorrer tanto nos ambientes de contratação regulada quanto nos ambientes de contratação livre.