Questões de Concurso Público ANEEL 2010 para Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, Área 3
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Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue o item.
A distribuidora responde, independentemente da existência de
culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos
instalados em unidades consumidoras e, se não houver
pendência de responsabilidade do consumidor, o prazo
máximo para ressarcimento do dano por meio de pagamento
em moeda corrente ao solicitante ou, ainda, para providenciar
o conserto ou a substituição do equipamento danificado é de
quarenta e cinco dias após a data do pedido de ressarcimento.
Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue o item.
O consumidor pode exigir da distribuidora de energia elétrica,
a qualquer tempo, a aferição do respectivo medidor de energia
elétrica. Após a aferição pela distribuidora, o consumidor pode
ainda solicitar a realização de nova aferição do equipamento
junto ao órgão metrológico oficial, hipótese em que os custos
serão assumidos pela concessionária quando for detectado erro
no medidor, e, caso contrário, devem ser arcados pelo
consumidor.
Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue o item.
É facultado à distribuidora de energia elétrica incluir na fatura
de energia elétrica propagandas comerciais e mensagens
político-partidárias, desde que não interfiram nas informações
obrigatórias.
Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue o item.
Quando o medidor e demais equipamentos de medição
necessários para o faturamento do serviço prestado são
fornecidos e instalados pela distribuidora, às suas expensas, a
indisponibilidade de equipamentos de medição justifica o
retardamento da ligação e o início do fornecimento,
descaracterizando o descumprimento, pela distribuidora, dos
prazos estabelecidos na regulação do setor.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
As usinas termelétricas destinadas à produção independente
podem ser objeto de concessão mediante autorização.