Questões de Concurso Público ANEEL 2010 para Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, Área 3

A Lei n.º 8.884/1994 transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia destinada a zelar pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. A esse respeito, julgue o próximo item.

Com base na referida lei, os atos de pessoas jurídicas de direito público ou privado podem ser analisados, mesmo quando exercerem atividade sob regime de monopólio legal.

De acordo com o manual de contabilidade do serviço público de energia elétrica, julgue o item subsequente.

Pela sua especificidade, as normas previstas no manual em questão não se vinculam às práticas contábeis estabelecidas pela legislação societária brasileira.

De acordo com o manual de contabilidade do serviço público de energia elétrica, julgue o item subsequente.

O balanço patrimonial, as demonstrações do resultado, as demonstrações das mutações do patrimônio líquido e o relatório da administração estão entre as componentes principais das demonstrações contábeis do setor elétrico.

De acordo com o manual de contabilidade do serviço público de energia elétrica, julgue o item subsequente.

Bens inservíveis podem ser desvinculados das concessões de serviço público de energia elétrica, para fins de alienação, desde que o resultado da alienação seja depositado em conta bancária vinculada à aplicação na própria concessão.

Segundo a NBCT-11, a auditoria das demonstrações contábeis constitui o conjunto de procedimentos técnicos que visa à emissão de parecer acerca da sua adequação, consoante os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade e, no que for pertinente, a legislação específica. Com relação a esse tema, julgue o item que se segue.

Inexistindo qualquer ressalva no parecer de auditoria, entende-se que o auditor considera, exclusivamente sob o aspecto de conteúdo, adequadas e suficientes, para o entendimento dos usuários, as informações divulgadas nas demonstrações contábeis.