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CESPE / CEBRASPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Analise de Sistemas
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Q2220085

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Analise de Sistemas |

Q2220085 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público.

Alternativas

Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica.

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.

A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

A reversão é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração, como forma de provimento em cargo público.

O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

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Q2220086

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Analise de Sistemas |

Q2220086 Direito Administrativo

No que diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor público consoante estabelece a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Alternativas

Podem ser pagas ao servidor, além do vencimento, indenizações, como as diárias, que se incorporam ao vencimento conforme estabelecido em lei.

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

Nada impede que o servidor exerça atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em família.

O servidor pode receber simultaneamente o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte.

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Q2220087

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Analise de Sistemas |

Q2220087 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

Alternativas

O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.

No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias.

A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão.

A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar.

Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração.

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Q2220088

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Analise de Sistemas |

Q2220088 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do Regimento Interno do TRE/MT, assinale a opção correta em relação à organização do tribunal.

Alternativas

A constituição das juntas eleitorais do estado de Mato Grosso não é da competência do TRE/MT, sendo incumbência do Tribunal Superior Eleitoral.

Os juízes efetivos e suplentes do TRE/MT, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, não podendo ultrapassar dois biênios consecutivos, os quais são contados de forma ininterrupta, descontando-se apenas os afastamentos decorrentes de férias.

O presidente do TRE/MT é escolhido pelo presidente da República entre os indicados em lista tríplice pelo tribunal.

O TRE/MT compõe-se, mediante eleição por voto secreto, de dois juízes, entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Ocorrendo vacância em quaisquer dos cargos de direção do tribunal dentro do primeiro ano do biênio, o presidente convoca, imediatamente, uma sessão para escolha do suplente, que deve completar o mandato.

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Q2220089

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Analise de Sistemas |

Q2220089 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação à ordem do serviço do TRE/MT consoante dispõe seu Regimento Interno, assinale a opção correta.

Alternativas

As inexatidões materiais ou erros de cálculo contidos no acórdão somente poderão ser corrigidos mediante exposição da Secretaria ao relator.

Nas sessões do tribunal, servirá como secretário o diretor-geral da secretaria e, no seu impedimento ou falta, o servidor designado pela presidência.

Ao juiz a quem tiver sido distribuído o feito não poderá ser atribuída a função de relator desse mesmo feito.

Realizado o julgamento do processo, caberá sempre ao relator, independentemente de o seu voto ter sido vencedor ou vencido, apresentar a redação do acórdão.

As decisões do tribunal serão lavradas sob o título de acórdãos, ressalvadas, entretanto, algumas matérias regimentalmente previstas, que poderão ser lavradas sob o título de súmulas.

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