Questões de Concurso Público Polícia Federal 2013 para Delegado
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A respeito dos processos em espécie, dos princípios que orientam o processo penal e da sentença criminal, julgue o próximo item.
Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do
funcionário público, a legislação processual antecipa o
contraditório antes de inaugurada a ação penal, com a
apresentação da defesa preliminar.
A respeito dos processos em espécie, dos princípios que orientam o processo penal e da sentença criminal, julgue o próximo item.
Suponha que a instrução criminal de um processo tenha sido
presidida pelo juiz titular de determinada vara e que, na fase
decisória, a sentença condenatória tenha sido proferida por juiz
substituto, diverso do que tenha colhido as provas e
acompanhado a instrução processual. Suponha, ainda, que a
defesa, no prazo legal, tenha apelado da decisão sob a
argumentação de nulidade absoluta da sentença condenatória
em face de ter sido proferida por juiz que não presidira à
instrução. Nessa situação hipotética, não assiste razão à defesa,
visto que não vigora, no processo penal, o princípio da
identidade física do juiz.
Considere a seguinte situação hipotética.
João, penalmente capaz, no decorrer de uma discussão de trânsito, agrediu Manuel, tendo a agressão causado ferimentos de natureza leve na vítima. Apresentadas as partes à autoridade policial, Manuel representou criminalmente contra o autor do fato, tendo sido lavrado o competente termo circunstanciado. Na fase judicial, o MP propôs ao autor a transação penal com a aplicação imediata de pena de multa, o que foi aceito por João, com a consequente homologação do acordo pelo juiz da causa. Transitada em julgado a decisão homologatória, João deixou de efetuar o pagamento da multa.
Nessa situação hipotética, ao MP cabem o oferecimento da denúncia em detrimento de João e a instauração da competente ação penal.
Julgue o item seguinte com base na Lei n.º 11.343/2006.
A autoridade de polícia judiciária deve comunicar ao juiz
competente a prisão em flagrante no prazo improrrogável de
cinco dias, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será
dada vista ao MP em até vinte e quatro horas.
Julgue o item seguinte com base na Lei n.º 11.343/2006.
Conforme entendimento pacificado do STJ, a eventual
ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para
conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do
princípio da razoabilidade, sendo permitida ao juízo, em
hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na
lei processual penal.