Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito
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Determinada associação civil ajuizou ação indenizatória em face de uma sociedade empresária jornalística, com o intuito de receber indenização por danos materiais e morais decorrentes de publicação de reportagem com informações falsas, cujo único objetivo era macular a imagem e a credibilidade da associação civil, conforme ficou provado no processo.
Considerando essa situação hipotética, julgue os item que se segue.
A proteção dos direitos da personalidade positivada no Código
Civil é aplicável, na medida do possível, à associação civil
autora, que sofre dano moral em caso de grave violação a sua
imagem e honra objetiva.
No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue o item que se segue, com base no disposto no novo Código de Processo Civil.
As partes capazes podem, antes ou durante o processo,
convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades
e deveres processuais, sendo sempre indispensável
a homologação judicial para a validade do acordo processual.
No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue o item que se segue, com base no disposto no novo Código de Processo Civil.
Em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito,
o magistrado deve conceder à parte oportunidade para,
se possível, corrigir vício processual antes de proferir sentença
terminativa.
No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue o item que se segue, com base no disposto no novo Código de Processo Civil.
No que se refere à comunicação dos atos processuais, aplica-se
às entidades da administração pública direta e indireta
a obrigatoriedade de manter cadastro nos sistemas de processo
em autos eletrônicos, para o recebimento de citações
e intimações, que serão preferencialmente realizadas por meio
eletrônico.
No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue o item que se segue, com base no disposto no novo Código de Processo Civil.
A nulidade decorrente da falta de intervenção do Ministério
Público como fiscal da ordem jurídica nos processos em que
deveria atuar como tal somente pode ser decretada após
a manifestação do membro do Ministério Público sobre
a existência ou inexistência de prejuízo.