Questões de Concurso Público Prefeitura de Manaus - AM 2018 para Procurador do Município

Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional. 
O inventariante não pode ser solidariamente responsabilizado pelos tributos devidos pelo de cujus, referentes a fatos geradores anteriores à data da abertura da sucessão.

Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional.

Apenas pessoas jurídicas de direito público podem figurar como sujeitos ativos de obrigações tributárias.

Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional.

As informações relativas às representações fiscais para fim penal são sigilosas, sendo vedada a sua divulgação ou publicização.

Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional.
A certidão positiva que indique a existência de um crédito tributário já vencido, mas submetido a parcelamento, tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa.

Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.

Para efeito de cobrança de IPTU, o bem imóvel no qual exista obra paralisada pela fiscalização municipal será considerado como bem edificado.