Questões de Concurso Público CODEVASF 2021 para Analista em Desenvolvimento Regional - Administração
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Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).
Considerando-se que determinada informação se encontre
disponível para o acesso, o órgão público poderá concedê-lo
em qualquer prazo, desde que não seja superior a 20 dias,
conforme a Lei n.º 12.527/2011.
Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).
Uma informação produzida em 2017 e classificada como
secreta poderá ser disponibilizada a partir do ano de 2022,
conforme a Lei n.º 12.527/2011.
Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).
A informação obtida em local distinto da sua fonte original,
sem os devidos detalhamentos e com modificações,
apresenta problemas relacionados a sua primariedade,
conforme a Lei n.º 12.527/2011.
Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).
De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009, a
transparência também está assegurada durante os processos
de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).
Era abril de 2013 o fim do prazo para que todos os
municípios brasileiros, independentemente de sua população,
realizassem as implementações previstas na Lei
Complementar n.º 131/2009.