Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
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Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.
A despeito de a obra Espírito das Leis, de Montesquieu, ser
uma das mais famosas a tratar do controle da administração
pública, ao estabelecer o sistema de freios e contrapesos,
outras obras, mais antigas, já vislumbravam essa sistemática,
como, por exemplo, A Política, de Aristóteles, e Segundo
Tratado sobre o Governo Civil, de John Locke.
A defesa do consumidor é um dos princípios traçados pela Constituição Federal de 1988 para a ordem econômica.
O crime de racismo, em decorrência de seu caráter mais amplo, somente é cometido quando seu sujeito ativo é constituído por coletividades ou pelo Estado.
No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir.
Pelo princípio institucional da unidade do Ministério
Público, não há unidade entre os Ministérios Públicos de
diferentes estados nem entre eles e os vários ramos do
Ministério Público da União.