A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa ...

CF/1988

 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;         

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.  

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Vejamos o teor do inciso V do art. 170 da CF/1988:

 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)

V - defesa do consumidor; (TJPI-2007) (TJMS-2008) (DPEES-2009) (TRF1-2009) (MPPR-2011) (TRF3-2011) (TRF5-2011) (TJPA-2012) (MPDFT-2013) (MPSP-2013) (DPETO-2013) (TJMT-2014) (MPPE-2014) (TJDFT-2016) (TJAM-2016) (TRF2-2011/2017) (MPF-2017) (MPMG-2018) (TJAL-2019) (MPGO-2019)

Questão recorrente, recomendamos a memorização do artigo 170 da CF/88 e jurisprudência correlata.

Súmula 602, STJ:

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

V - defesa do consumidor;