Questões de Concurso Público PC-DF 2021 para Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
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Considerando a Política Nacional de Direitos Humanos, a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item a seguir.
Os temas trazidos pelo Programa Nacional de Direitos Humanos têm força normativa, ou seja, são considerados lei, já que foram discutidos previamente pelo Congresso Nacional.