Questões de Concurso Público PGE-AL 2021 para Procurador do Estado
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Suponha que determinado governador de estado tenha nomeado:
• Lúcio, seu tio, para cargo em comissão em seu gabinete;
• Ana, sua prima, para chefe de seu gabinete;
• Tatiana, sua filha, aprovada em concurso público, para o cargo de auditor fiscal do estado.
Nessa situação hipotética, foi respeitado o princípio da moralidade administrativa, por não se ter contrariado a vedação ao nepotismo, somente na nomeação de
Em determinado estado da Federação, um preso ajuizou ação contra o Estado, requerendo indenização por ressarcimento de danos, inclusive morais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento.
Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada