Questões de Concurso Público PGE-AL 2021 para Procurador do Estado
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A respeito da teoria da constituição, julgue os itens seguintes.
I A Constituição Federal de 1988 é oriunda de procedimento de poder constituinte indireto.
II A recepção das normas pré-constitucionais pela Constituição Federal de 1988 foi realizada de maneira expressa pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
III A Constituição Federal de 1937 ficou conhecida como Constituição Polaca.
Assinale a opção correta.
Karl Loewenstein, filósofo alemão, promoveu importantes estudos em direito constitucional, que influenciaram e ainda influenciam importantes correntes de pensamento. Loewenstein aduziu uma classificação própria das Constituições. A seguir é apresentado trecho adaptado da doutrina, acerca de uma das espécies de Constituição propostas pelo filósofo.
São formalmente válidas, mas alguns dos seus preceitos ainda não foram ativados na prática real. Na visão de Loewenstein, nesses casos, a situação real não permite a transformação das normas constitucionais em realidade política, mas ainda se pode esperar que, com o tempo, elas sejam implementadas concretamente.
(Gilmar F. Mendes e Paulo G. Gonet Branco. Curso de Direito Constitucional. Série IDP, 16.ª ed., 2021)
Esse trecho da doutrina se refere, na classificação de Loewenstein, à Constituição
Acerca da nacionalidade, julgue os próximos itens.
I A legislação brasileira, diferentemente do que ocorre em outros países, não permite que uma pessoa detenha mais de uma nacionalidade.
II São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
III O naturalizado brasileiro pode perder a nacionalidade brasileira, mas o brasileiro nato, não.
Assinale a opção correta.
No que se refere ao processo legislativo, julgue os seguintes itens.
I O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que da emenda decorra aumento de despesa.
II É formalmente inconstitucional propositura legislativa do Parlamento que institua renúncia de receita, mas que não apresente a estimativa de impacto financeiro e orçamentário.
III O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo se observar estrita pertinência temática.
Assinale a opção correta.
Considerando a relação normativa entre os diversos níveis de governo, julgue os itens subsequentes.
I É constitucional a vinculação entre o subsídio dos deputados estaduais e dos deputados federais, em razão da simetria de funções.
II Emenda a Constituição estadual pode prever, como limite máximo remuneratório dos servidores públicos estaduais, o valor integral do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
III É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de dez anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela administração pública estadual.
Assinale a opção correta.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus municípios quando
I deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II for necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
III não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Assinale a opção correta.
Suponha que determinado governador de estado tenha nomeado:
• Lúcio, seu tio, para cargo em comissão em seu gabinete;
• Ana, sua prima, para chefe de seu gabinete;
• Tatiana, sua filha, aprovada em concurso público, para o cargo de auditor fiscal do estado.
Nessa situação hipotética, foi respeitado o princípio da moralidade administrativa, por não se ter contrariado a vedação ao nepotismo, somente na nomeação de
Em determinado estado da Federação, um preso ajuizou ação contra o Estado, requerendo indenização por ressarcimento de danos, inclusive morais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento.
Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada
Em determinado órgão público estadual, portaria do seu dirigente máximo instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) contra servidor público, com base em denúncia anônima, sem exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Nessa situação hipotética, a instauração do PAD deve ser considerada
Edital de concurso público em determinado estado da Federação previu a realização de teste psicotécnico, mas não previu a possibilidade de realização de segunda chamada nos testes físicos.
Nessa situação hipotética,
Determinado órgão público publicou portaria com vício de forma. Depois, publicou ato administrativo concedendo licença e férias a um servidor que não tinha direito à licença. Posteriormente, esse mesmo órgão publicou nova portaria, sem vício de forma, convalidando a anterior, e novo ato administrativo, mantendo apenas a concessão das férias daquele servidor.
Nessa situação hipotética, houve
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