Questões de Concurso Público PGE-AL 2021 para Procurador do Estado
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Considerando a relação normativa entre os diversos níveis de governo, julgue os itens subsequentes.
I É constitucional a vinculação entre o subsídio dos deputados estaduais e dos deputados federais, em razão da simetria de funções.
II Emenda a Constituição estadual pode prever, como limite máximo remuneratório dos servidores públicos estaduais, o valor integral do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
III É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de dez anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela administração pública estadual.
Assinale a opção correta.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus municípios quando
I deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II for necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
III não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Assinale a opção correta.