Questões de Concurso Público PGE-MS 2021 para Procurador do Estado
Foram encontradas 12 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860223
Direito Tributário
Caso determinado estado edite lei incumbindo à determinada
pessoa jurídica a atividade de arrecadação de um tributo
específico, configurar-se-á a hipótese de
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860225
Direito Tributário
Assinale a opção que apresenta o valor finalístico da tributação
que se refere ao “fenômeno jurídico que consiste na circunstância
de a lei tributária nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a
expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos,
para o implemento de seus objetivos peculiares” (Paulo de
Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. 30.ª ed. São
Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 263).
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860227
Direito Tributário
João, com 15 anos de idade, montou informalmente
negócio de venda de veículos usados, tendo auferido, após várias
operações comerciais, lucro em determinado período. Após
diligência de fiscalização, a administração tributária constatou
não ter havido o recolhimento de qualquer tributo em relação
àquelas atividades.
Nessa situação hipotética, a cobrança dos tributos devidos, em desfavor de João,
Nessa situação hipotética, a cobrança dos tributos devidos, em desfavor de João,
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860228
Direito Tributário
Considerando-se o aspecto temporal da norma de incidência
tributária, é correto afirmar que a incidência do ITCMD no caso
de doação de imóvel cujos efeitos somente se iniciarão após o
nascimento do filho do donatário configura hipótese de
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860229
Direito Tributário
A respeito do processo executivo fiscal, julgue os itens a seguir,
à luz da Lei n.º 6.830/1980 e da jurisprudência dos tribunais
superiores.
I No caso de dissolução irregular de empresa, ainda que se trate de execução fiscal de dívida ativa não tributária, é possível o redirecionamento da dívida ao sócio-gerente.
II O termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
III Não é possível ao fisco, no âmbito da execução fiscal, recusar a substituição do bem penhorado por precatório quando este for emitido contra a própria fazenda exequente.
Assinale a opção correta.
I No caso de dissolução irregular de empresa, ainda que se trate de execução fiscal de dívida ativa não tributária, é possível o redirecionamento da dívida ao sócio-gerente.
II O termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
III Não é possível ao fisco, no âmbito da execução fiscal, recusar a substituição do bem penhorado por precatório quando este for emitido contra a própria fazenda exequente.
Assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860230
Direito Tributário
Cleber, comerciante, após a venda de mercadorias
acompanhadas da declaração dos tributos, por meio de guia de
informação e apuração do ICMS, não recolheu os respectivos
impostos no prazo devido.
Com relação à cobrança dos créditos inadimplidos nessa situação hipotética, é correto afirmar que a inscrição dos débitos em dívida ativa
Com relação à cobrança dos créditos inadimplidos nessa situação hipotética, é correto afirmar que a inscrição dos débitos em dívida ativa
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860232
Direito Tributário
Conforme as disposições constitucionais pertinentes à circulação
de mercadorias, sobre uma operação com mercadorias em que o
estado de São Paulo venda para consumidor do estado do Mato
Grosso do Sul um aparelho celular
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860233
Direito Tributário
Projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso do Sul, proposto no segundo ano da legislatura, visa
diminuir o custo da atividade jurisdicional no estado mediante a
isenção de alguns procedimentos jurisdicionais.
Nessa situação hipotética, o referido projeto estará de acordo com a legislação e os preceitos constitucionais pertinentes caso proponha exonerar de taxação
Nessa situação hipotética, o referido projeto estará de acordo com a legislação e os preceitos constitucionais pertinentes caso proponha exonerar de taxação
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860234
Direito Tributário
Um contribuinte de ICMS efetuou o registro e a emissão
dos devidos documentos fiscais relativos às operações realizadas
em abril de 2020; em maio de 2020, efetuou o registro e a
emissão dos devidos documentos fiscais apenas de parte das
operações desse mês; em junho de 2020, não efetuou o registro
nem a emissão dos documentos fiscais do imposto.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860235
Direito Tributário
Considere as seguintes situações.
I João, domiciliado em Roma, doou imóvel localizado em Recife.
II Paula subscreveu capital em pessoa jurídica com imóvel localizado em Campo Grande.
III Joaquim herdou um carro na sucessão provisória de seu genitor.
IV Um partido político herdou de antigo presidente o imóvel em que se situa sua sede.
V Mariana alienou imóvel de sua propriedade a Jonas.
Nessas situações hipotéticas, são apresentados fatos geradores do ITCMD apenas nos itens
I João, domiciliado em Roma, doou imóvel localizado em Recife.
II Paula subscreveu capital em pessoa jurídica com imóvel localizado em Campo Grande.
III Joaquim herdou um carro na sucessão provisória de seu genitor.
IV Um partido político herdou de antigo presidente o imóvel em que se situa sua sede.
V Mariana alienou imóvel de sua propriedade a Jonas.
Nessas situações hipotéticas, são apresentados fatos geradores do ITCMD apenas nos itens
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860236
Direito Tributário
Com relação à incidência do ICMS e do ISSQN, assinale a opção
correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860237
Direito Tributário
Determinada administração estadual recebeu consulta de
contribuinte que deseja ingressar no Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples
Nacional. A pessoa jurídica em questão dedica-se à importação
de produtos estrangeiros, possui um sócio domiciliado nos
Estados Unidos da América, tem débitos constituídos de imposto
sobre a importação de produtos estrangeiros e IPTU, ambos com
a exigibilidade suspensa.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
Conheça nossos planos