Projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado de M...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860233
Direito Tributário
Projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso do Sul, proposto no segundo ano da legislatura, visa
diminuir o custo da atividade jurisdicional no estado mediante a
isenção de alguns procedimentos jurisdicionais.
Nessa situação hipotética, o referido projeto estará de acordo com a legislação e os preceitos constitucionais pertinentes caso proponha exonerar de taxação
Nessa situação hipotética, o referido projeto estará de acordo com a legislação e os preceitos constitucionais pertinentes caso proponha exonerar de taxação