Questões de Concurso Público Polícia Federal 2021 para Delegado de Polícia Federal

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Q1751175 Direito Penal

Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.


O confisco e a posterior reversão a fundo especial de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes exigem prova de habitualidade e reiteração do uso do bem para a referida finalidade.

Alternativas
Q1751199 Direito Penal

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.


A importação de sementes de maconha em pequena quantidade é considerada conduta atípica.

Alternativas
Q1751200 Direito Penal

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.


A teoria do domínio do fato permite, isoladamente, que se faça uma acusação pela prática de crimes complexos, como o de sonegação fiscal, sem a descrição da conduta.

Alternativas
Q1751201 Direito Penal

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.


É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido.

Alternativas
Q1751202 Direito Penal

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.


A conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é delito de natureza permanente.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: E
5: C